Sem plebiscito?
Francisco Celso Calmon
O sistema não é mais presidencialista, conforme define a Constituição. Também não é parlamentarista, derrotado no plesbicito de 1993. É um semipresidencialismo, no qual o presidente da Câmara faz o papel de primeiro ministro, meio que na chantagem, meio que na malandragem no uso dos instrumentos do regimento da Câmara, e descaradamente na metodologia do fisiologismo a serviço do clientelismo municipalista. A Câmara passa a ser uma representação municipal, sem existir o voto distrital, e os deputados com o poder das verbas passam a ter uma influência sobre os prefeitos e govenadores, e nesse esculacho o legislativo passa a ter dois poderes, o de legislar e fiscalizar o Executivo e também o de definir e controlar as políticas públicas. É constitucional? A palavra com os constitucionalistas.
O Brasil é presidencialista desde a Constituição de 1891. Foi interrompido por um breve parlamentarismo, entre 1961 e 1963, durante o mandato de João Goulart, com Tancredo Neves com o primeiro ministro. No ano de 1993 houve um plebiscito para escolher a forma de governo (República ou Monarquia Constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), tendo o povo brasileiro optado pelo presidencialismo pela maioria de 69.20% e pela república por 86.60%, portanto, a soberania popular, de forma direta, escolheu o republicanismo e o presidencialismo. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista!
E o presidencialismo é o sistema de governo, no qual o Presidente da República é Chefe de Estado (representa o país) e Chefe de Governo (administra o país). O presidente é o mandatário do Poder Executivo, que é separado do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, embora sejam independentes, também devem exercer suas funções em harmonia uns com os outros. Art. 76 da Constituição: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Não reza auxiliado pelo presidente da Câmara).
Harmonia e independência, fora isso é inconstitucional. Esse hibridismo, criado pelo Bolsonaro para não sofrer impeachment e pelo Lira para não abrir o processo em troca do orçamento secreto, não tem guarida constitucional e nem popular. Cada poder foi invadindo a seara alheia. Está mais para miscelânea do que para a repartição tripartite. É necessário zerar a desarrumação e voltar a obedecer estrito senso à Carta Magna. Mudar a estrutura organizacional do governo extrapolou a independência e harmonia entre poderes. Imagine o judiciário mudando a organização do Legislativo? O organograma montado pelo governo não acarretou aumento de despesas, a interferência do Legislativo foi extemporânea e arbitrária. Lira de um lado, Campos Neto de outro, é estar cercado por inimigos bolsonaristas. O Haddad está sendo usado como o cavalo de troia do Lira.
Protagonismo todos os poderes devem ter, mas cada um no seu quadrado. Invadir a pequena área do outro é penalidade máxima. Alterar a organização ministerial do governo, foi invadir a pequena área, foi pênalti. Como o Lula deve fazer para sair da camisa de força imposta por este Legislativo do Arthur Lira? São dois caminhos: um, arguindo a constitucionalidade junto à Suprema Corte; dois, com o apoio da sociedade civil organizada. O apoio da sociedade depende da convocação dos partidos e movimentos sociais, com a participação do governo. Lula deve explicar ao povo os porquês de não estar conseguindo cumprir as promessas. Onde estão as barreiras e mobilizar a população para ultrapassá-las.
“Só tenho um compromisso com esse país: ser honesto com o povo brasileiro” (Lula).
Cumprir com a palavra é dizer por que não eliminou o teto de gastos, por que ainda não taxou os lucros e dividendos, por que os muitos ricos continuam sem pagar imposto de renda e as heranças permanecem sem uma taxação equivalente ao seu tamanho. A direita antidemocrática no Congresso é bem superior ao tamanho dos governistas, se for só na base da negociação do toma lá, do ceder sempre, qual será o futuro do governo e as expectativas dos que elegeram o Lula? Mesmo que os conciliadores de sempre não queiram, não há outra alternativa para o governo senão a de mobilizar o povo em apoio à realização das promessas de campanha. É hora de ousar, a mesmice já mostrou o seu limite.
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