Relatório quer revogar benefícios fiscais
CPI da Celg/Enel
Relatório quer revogar benefícios fiscais
Parecer será submetido a duas votações no Plenário da Assembleia
Renato Dias
O relatório final do deputado estadual Vinícius Cirqueira [PROS] apresentado à Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], da Assembleia Legislativa, é favorável à revogação dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Goiás, sob a gestão passada, do Tempo Novo, à ENEL, empresa de capital italiano que arrematou a Celg em processo de privatização. O projeto de lei que propõe a suspensão dos benefícios é de autoria de Paulo Cézar Martins [MDB]. A proposta será apreciada agora pelo Plenário do Palácio Alfredo Nasser. Nos próximos dias.
– Um escândalo.
Crítico, o parlamentar informa, com exclusividade, que a lei teria sido sancionada após a publicação do edital e que à época, o Governo do Estado de Goiás, em nenhum momento, chegou ao mercado privado para oferecer crédito outorgado. Para que a Celg fosse comprada, explica de forma didática o ex-vereador e no exercício do primeiro mandato na Casa de Leis. “O edital foi publicado e somente seis dias depois, a lei acabou aprovada”, observa o membro do PROS. A legislação não é citada no edital e na minuta do contrato firmado com a Enel, dispara ele.
– Trata-se mais de uma concessão de benefícios espontânea, que a empresa ganhou depois do leilão
Anistia das dívidas
Vinícius Cirqueira refere-se à lei 20.051, que anistia e perdoa todas as dívidas de ICMS da Celg depois de um ano de contrato. O Projeto de Lei propõe a revogação da lei de 2018 que dá a empresa de créditos tributários referentes ao ICMS, sublinha. Com a aprovação da proposta, o projeto irá ao plenário da Alego, fuzila. Ela será submetida a duas votações, destaca. Antes de ser aprovada como lei estadual, registra. A CPI da Enel começou no último dia 12 de março e investiga irregularidades na venda da CELG e serviços prestados pela empresa em Goiás.
