Código Tributário do Município
Renato Dias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR] aprovou emendas que modificam a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU] por imagens aéreas. A Prefeitura de Goiânia, em seu projeto original, não teria apontado a possibilidade de uma vistoria in loco. Somente a atualização do cadastro com fotos de geoprocessamento captadas por drones. As propostas são de autoria de Vinícius Cirqueira. Ex-vice-presidente da Mesa Diretora da Capital
A CCJR aprovou ainda emenda aditiva que determina o pagamento de taxa municipal no valor de R$ 1,5 mil para locadoras de veículos instaladas em Goiânia que tenham sido licenciados em outros municípios. Tal taxa não substituirá o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Vinícius Cirqueira diz que caberá à Secretaria Municipal de Finanças a definição das datas de recolhimento da taxa, que será atualizada anualmente pela IPCA.
1975
O novo código substituirá o anterior que é do ano de 1975, diz. Além de trazer uma compilação e atualização de leis que tratam de múltiplos impostos. Como, por exemplo, Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU], Imposto Territorial Urbano [ITU], Imposto sobre Transmissão Intervivos [ISTI], Imposto Sobre Serviços [ISS], assim como de taxas contributivas como, taxa de iluminação pública, de uso de áreas para eventos públicos e até a de coleta de lixo.
