Decreto garante Lei Goyazes e Pró-esporte
Palácio Alfredo Nasser Decreto garante Lei Goyazes e Pró-esporte
Reenato Dias
Decreto Legislativo nº04, aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, determina a imediata suspensão dos efeitos e aplicação de pontos do decreto nº 9.369/18, editado pelo então governador do Estado de Goiás José Eliton [PSDB], em 27 de dezembro de 2018. Uma medida que revogava os benefícios fiscais relacionados à Lei Goyazes, de incentivo à Cultura, e ao Pró-Esporte.
– Os dois constituem programas de fomentos às artes, espetáculos e ao Esporte.
A medida adotada pela gestão anterior afetava diretamente as políticas públicas de cultura e esporte no Estado, já que impedia a captação de recursos no mercado para a execução de projetos avaliados, aprovados e publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás. O autor do projeto que derrubou o Decreto de José Eliton é o deputado estadual Karlos Cabral, de linhagem trabalhista e estimulador do fomento à arte e cultura.
– A Lei Goyazes e o Pró-Esporte são patrimônio da sociedade civil.
Sem dano
As leis estaduais de incentivo à cultura e ao esporte não se tratam de um mecanismo de guerra fiscal e sequer são instrumentos de fomento à atividade da empresa patrocinadora pagadora de ICMS, explica, com exclusividade, o parlamentar. Um seguidor das ideias de Ciro Gomes, ex-ministro da Fazenda. Mas, sim, de incentivo a projetos culturais e desportivos executados por pessoas físicas e jurídicas, sublinha ele.
– Sem causar qualquer dano econômico.
