Comissão de Finanças autoriza empréstimo
Vereadores votam texto substitutivo, enviado ao Legislativo em novembro de 2023
Sem emenda
A Comissão de Finanças da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões. Os membros da comissão votaram o texto substitutivo, enviado ao Legislativo em 6 de novembro do ano passado, sem qualquer mudança.
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) retirou emenda que incluía no projeto o detalhamento das obras a serem realizadas com os recursos. Com a retirada da emenda, a matéria retornou à Comissão de Finanças – atendendo à decisão judicial que determinou nova análise pela comissão. Com a reapreciação do substitutivo sem emenda, os vereadores esperam sanar possíveis vícios apontados pela oposição.
De acordo com a vereadora Kátia Maria (PT), por exemplo, alterações determinadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base no Regimento Interno da Câmara, não poderiam ser incluídas em emenda substitutiva porque o projeto em tramitação já se trata de substitutivo. Também baseado no Regimento, o vereador Lucas Kitão (PSD) alega que a inclusão de emenda substitutiva só poderia ter ocorrido no primeiro turno de votação, em dezembro do ano passado. A emenda, no entanto, foi protocolada em 20 de fevereiro.
Agora o projeto, sem alterações, segue para segundo e último turno de votação em Plenário. É nessa fase que o prefeito espera incluir orientações consideradas essenciais pelo MPGO para cumprimento da lei. A principal diretriz refere-se à aplicação obrigatória do valor do empréstimo na execução de obras detalhadas no anexo da lei, proibindo uso do dinheiro no custeio de despesas correntes do município.
A Prefeitura pretende também incluir no texto a possibilidade de remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, em dois casos:
1) quando obras descritas no anexo tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei e a contratação do empréstimo;
2) quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
Segundo a base do prefeito na Câmara, a apresentação desse conteúdo se dará em nova emenda – desta vez aditiva –, de forma a sanar questionamentos. Se a inclusão da emenda aditiva ocorrer em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisará deliberar sobre as mudanças, antes do turno definitivo de votação.
