Já é lei
Projeto de Gustavo Sebba que concede benefícios aos consumidores com deficiência
O projeto de autoria do deputado Gustavo Sebba [PSDB], que altera a Lei n° 20.734, de 17 de janeiro de 2020, e estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, uma versão em braille ou, alternativamente, uma versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor, já é lei.
“A referida lei decorre de um projeto apresentado por mim a esta Casa de Leis, que já garantia o código em braille. No entanto, a nova alteração que propus tem a finalidade de torná-la mais aplicável aos fornecedores, sem prejudicar os consumidores, avançando ainda mais ao disponibilizar o código em autodescrição. A proposta garante o direito dos portadores de deficiência de apresentar reclamações em caso de problemas, proporcionando maior segurança e independência aos deficientes visuais”, explica Gustavo Sebba.
