Paulo Sérgio Carmo entra com ADI contra o ingresso da PGE
CAT
Renato Dias
O presidente do Sindfisco [GO], Paulo Sérgio Carmo, irá ingressar com uma ADI, Ação Indireta de Inconstitucionalidade, no STF, contra o projeto de lei do Governo Estadual 914/2023, que propõe a inclusão da PGE no Conselho Administrativo e Tributário [CAT].
Adriana Schier, maior especialista no Brasil em Direito Tributário, de Curitiba [PR], será a responsável pela elaboração da ADI. Medida fere prerrogativas do Fisco, extrapola ainda as atribuições da PGE, diz o sindicalista. É inconstitucional e sem paralelo, ele afirma.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realiza uma nova Audiência Pública, já na próxima terça-feira, 20 de junho, a partir de 9h. Sob coordenação de Tales Barreto [UB]. A tendência, hoje é de aprovação da mensagem com sanção de Ronaldo Caiado.
