Direito e a função social da Terra
Renato Dias
O desembargador do TJ de Goiás Aureliano Albuquerque Amorim concedeu liminar para que trabalhadores rurais sem-terras fiquem em acampamento em São Francisco [GO].
Em tempo: a liminar havia sido requerida pelo advogado, especialista em Direito Constitucional e ainda Direito do Trabalho, Gustavo Alves de Oliveira, de Goiânia.
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Fac-símile da decisão judicial do desembargador Aureliano Amorim
Os integrantes do Acampamento Chico Mendes, nome que faz referência ao líder seringueiro morto em 22 de dezembro de 1988, querem, no local, a reforma agrária.
O que significa a desapropriação de um imóvel rural, latifúndio, que não cumpre a função social da terra, como diz a Carta Magna de 1988, observa Gustavo Alves.
Mais: a propriedade rural possui, hoje, 2024, uma dívida estratosférica com a União, o Governo Federal, o que a torna passível de desapropriação com indenização, ele frisa
