Gomide propõe ADI contra Ipasgo Saúde
Deputado estadual defende servidores públicos
Desembargador Alan Sebastião de Sena examina ação
A pedido do deputado estadual Antônio Gomide, o Partido dos Trabalhadores propôs Ação Direta de inconstitucionalidade contra a Lei 21.880, de 20 de abril de 2023, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.
A ação foi distribuída para o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O governo estadual quer que a nova instituição seja de natureza privada somente para excluir as contribuições da receita corrente líquida, mas a mantém como uma instituição pública.
Inclusive com nomeação dos cargos comissionados da autarquia extinta e gerida como se fosse um órgão público sujeita a ingerência do Estado. O deputado estadual Antônio Gomide [PT] durante toda tramitação da lei na Assembleia Legislativa se posicionou a favor dos servidores e dos 600 mil usuários do IPASGO e espera que o judiciário reverta a situação.
_ A lei é inconstitucional.
