LDO em Goiânia
Durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia (PT) apresentou emenda que obriga a Prefeitura a, de fato, destinar 1,5% da arrecadação do ISS e do IPTU para projetos da Lei de Incentivo à Cultura.
De acordo com a vereadora, a Lei de Incentivo à Cultura estava sendo negligenciada e um dos motivos era essa falta de vinculação na LDO. Agora, o percentual terá que ser cumprido de acordo com o orçamento municipal, assim como o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Para Kátia, “é um avanço na cultura, garantindo mais recursos e a aplicação real daquilo que é destinado pelas leis de incentivo”. Essa é uma antiga reivindicação do setor cultural e a proposta de vinculação na LDO surgiu durante audiência pública promovida pela vereadora, com a participação do secretário municipal de Cultura, Zander Fábio.
À época, o próprio secretário alertou que a prefeitura não cumpria o percentual porque a lei não estabelece sanções. Para este ano, por exemplo, com base na arrecadação dos impostos em 2022, o 1,5% daria algo em torno de R$ 20 milhões e o edital aberto para projetos culturais foi de R$ 4 milhões.
“Garantimos que seja feito com a cultura, meio ambiente e assistência social aquilo que já é uma prática na saúde e na educação, que é a vinculação do recurso e o acompanhamento da arrecadação e despesa no percentual que a lei estabelece’’, disse a vereadora
Um comentário
Essa emenda da Vereadora Kátia é não só um avanço como também uma reparação da distorção e do não cumprimento da lei municipal de incentivo à cultura, que vem sendo a realidade desde a sua regulamentação. Com a vinculação à LDO, o setor cultural ganha e a sociedade tem o seu direito constitucional de acesso aos bens culturais garantido, de fato, por lei.