O que é o Orçamento Secreto?
Francisco Celso Calmon
O maior esquema de corrupção institucionalizada da República foi criado por Jair Messias Bolsonaro em compadrio com o alagoano, deputado federal Arthur Lira. Um instrumento de corrosão dos princípios constitucionais da Administração Pública que desequilibra a independência entre os poderes e institui a promiscuidade.
- Princípio da legalidade, é a obrigatoriedade dos agentes públicos de fazerem apenas o que está previsto na Lei.
- Impessoalidade, é o que garante que a administração pública deva atender a todos os cidadãos de forma igual, sem interesse pessoal, sem privilégio ou discriminação, tendo por finalidade o bem comum. O artigo 5º da Constituição reza que “todos são iguais perante a lei”, e isso é alentado por este segundo e fundamental princípio.
- Moralidade, é o que impõe ao administrador público os valores ético-jurídicos de retidão, portanto, não basta a legalidade, é necessário também a honestidade.
- Publicidade, o quarto princípio é o que garante a transparência na administração pública. O que obriga levar ao conhecimento do público, detentor do verdadeiro poder, todos os atos estatais, para que a sociedade possa exercer o controle sobre o Estado.
- Eficiência, significa a obrigatoriedade de, em conformidade com a lei, fazer o uso dos recursos com eficácia, sem desperdício e com qualidade.
A violação desses princípios constitui ato de improbidade administrativa. O orçamento secreto viola a Carta Magna, altera a independência e harmonia entre os três poderes, trinca o presidencialismo, e colocou nas mãos de duas pessoas, dois presidentes, um do Executivo e outro da Câmara Federal (também o do Senado), a gerência da nação. Como a população vai cobrar do Executivo o cumprimento do orçamento se a função não é de sua inteira responsabilidade? Como cobrar de Legislativo a fiscalização do Executivo se o cumprimento do orçamento é de ambos? Como cobrar de ambos se não há transparência? Como efeito dialético, o Judiciário é mais acionado, e acaba, muitas vezes, até mesmo sem provocação, a invadir a seara dos demais poderes, e amiúde ocorre a judicialização da política, vira uma balbúrdia institucional.
Essa inconstitucional inovação acaba com o balance line entre os poderes e com a arquitetura de pesos e contrapesos no exercício de suas funções primordiais. O equilíbrio entre os poderes só é crível se cada um cumprir suas funções sem invadir a do outro, quando ocorre isso, advém a promiscuidade, o desequilíbrio, a desarmonia, e vai-se a independência entre eles. Com o orçamento secreto, a gestão pública do Estado não é legal, honesta, moral, impessoal, transparente e eficiente, é a contrafação institucionalizada. Continuar com esse esbulho, o Brasil não terá mais democracia, será a ditadura da corrupção. Essa batalha contra o orçamento secreto é de toda a sociedade e deve fazer parte de nossas bandeiras a ser levada nas manifestações de ruas e nas redes sociais.
Deixar por conta do novo governo e Congresso, é postergar a necessária e urgente moralidade pública, como mandamento constitucional. É deixar ao sabor único dos arranjos da nova correlação institucional, é permitir a drenagem do dinheiro público para benefícios de políticos fisiológicos e clientelistas. Essa luta é nossa, não podemos esperar pelo próximo ano, é tarefa nossa, dos militantes da democracia, hastearem essa bandeira em cartazes, nos comícios, nas redes, pelo fim imediato do orçamento secreto, que drena dinheiro das rubricas da educação, da saúde, da assistência social, enfim, das políticas sociais, para uma espécie de “parlamentarismo do compadrio fisiológico”.
Foi esse orçamento secreto que irrigou os bolsonaristas e suas campanhas, sem isso, com certeza, muitos não teriam sido eleitos, até forasteiro em SP conseguiu ir para o segundo turno; idem no ES onde um representante conseguiu estar no segundo turno, com o risco do estado voltar a ser comandado pelo crime organizado. O orçamento secreto corrompe os representantes do povo, altera o equilíbrio do triângulo equilátero da democracia institucional e será uma camisa de força para o governo Lula. Para acabar com essa caverna, temos que começar essa batalha já.
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