Câmara de Goiânia quer ampliar ação da GCM

Como a fiscalização do trânsito

Projeto de Romário Policarpo

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município _PELOM 14/2017_ para incluir a fiscalização do trânsito entre as atribuições da Guarda Civil Metropolitana (GCM). De autoria do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), o texto permite à Guarda Civil atuar na orientação, na fiscalização e no controle do tráfego e do trânsito de veículos e de transportes em Goiânia.

GCMs poderão aplicar multas por excesso de velocidade, estacionamento em local proibido e trá­fe­go de veículos pesados em vias ou em horários não permitidos. A Guarda poderá atuar na fiscalização de obras e de eventos. Na justificativa da matéria, Policarpo cita o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da Lei que conferiu, à Guarda Municipal de Belo Horizonte, competência para atuar na fiscalização do trânsito.

Emenda

Pela proposta original, a GCM atuaria isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Mobilidade. Na Comissão Mista, entretanto, o texto recebeu emenda, de autoria do vereador Igor Franco (Solidariedade), para que a GCM atue apenas em conjunto com o órgão municipal de trânsito.  O projeto segue para segunda votação em Plenário.

Proposta de cotas de gênero em Comissões Especiais avança

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de resolução (PRE 12/2023) para garantir percentual mínimo de cada gênero na composição de Comissões Especiais da Casa. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara. A proposta estabelece percentuais mínimo (30%) e máximo (70%) de assentos para cada gênero em Comissões Especiais – colegiados que se destinam à elaboração e à apreciação de estudos sobre problemas do município, bem como à tomada de posição da Câmara em relação a temas relevantes.

Segundo Aava Santiago, ao garantir participação feminina em Comissões Especiais, a medida proporciona maior equidade entre homens e mulheres no Poder Legislativo. A parlamentar lembra que nenhuma vereadora foi indicada para composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg – a mais recente instalada na Câmara e cujos trabalhos se encerraram em agosto. O projeto segue para segunda votação em Plenário.

Apoio

Leandro Sena (sem partido) e Paulo Magalhães (União Brasil), membros da Comissão Mista, manifestaram apoio ao projeto. Eles ressaltaram a importância de propostas legislativas para assegurar representatividade feminina no parlamento goianiense. Sena mencionou matéria, de sua iniciativa, para que vereadora assuma a presidência da Sessão Plenária no Dia Internacional da Mulher. Já Magalhães citou projeto, de sua autoria, para criação de cota de gênero na composição da Mesa Diretora – mínimo de 30% de mulheres – e na presidência de Comissões Permanentes.