Sebba com pacote de projetos e leis
Incentivo à doação de sangue é aprovado em votação definitiva
Aprovado em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), o projeto de lei protocolado sob o número 374/23, que inclui mensagens de incentivo à doação de sangue nas faturas de consumo. A proposição é de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). O objetivo do projeto é proteger a saúde pública e contribuir para o aumento do número de doadores de sangue no estado, tornando obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue pelas concessionárias de serviços públicos, como água, luz, telefonia celular e internet.
O projeto estabelece que as empresas prestadoras de serviços e as concessionárias de água, luz, telefone e internet devem inserir nas faturas de consumo a seguinte frase: “Você é a gota que faltava, doe sangue”, juntamente com o site do Hemocentro de Goiás e o número de telefone para informações. Além disso, as faturas de consumo devem mencionar o local mais próximo da residência do consumidor para que ele possa realizar a doação. No Brasil, apenas 14 a cada mil habitantes doam sangue regularmente nos hemocentros do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo dados do Ministério da Saúde. Apesar de ter havido um aumento após o período mais crítico da pandemia, quando houve uma diminuição de 10% no volume de coletas, esse número ainda está abaixo dos 2% ideais definidos pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e dos 5% registrados em países da Europa.
“Quando doamos sangue, estamos fornecendo um produto essencial para a sobrevivência de um indivíduo. Em algumas situações, a transfusão é inevitável, portanto, é essencial que haja sangue disponível, o qual é obtido exclusivamente por meio de doações. Existem várias situações em que uma pessoa pode precisar de sangue. Entre as mais conhecidas estão cirurgias de grande porte, transfusões para pacientes com doenças crônicas, como a doença falciforme, e após acidentes graves”, informou o parlamentar. “Embora campanhas sejam realizadas periodicamente para atrair doadores, o número ainda está muito abaixo da demanda. Precisamos mudar essa situação e essa é uma forma de incentivar as pessoas a doarem sangue”, concluiu Gustavo Sebba.
Proteção aos animais de maus-tratos
A proposição do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Goiás a comunicarem aos órgãos de segurança pública os casos de maus-tratos aos animais se tornou a Lei 22.013/23. “É fundamental comunicar os indícios e fatos aos órgãos de segurança para que a lei seja cumprida. Infelizmente, existem muitos casos de maus-tratos e a falta de denúncias é uma das principais causas da impunidade. A polícia precisa cumprir seu papel e salvar os animais maltratados, mas é necessário denunciar para iniciar o processo de responsabilização dos agressores”, esclareceu o autor.
A lei exigirá que os condomínios, representados por síndicos ou administradores, comuniquem às autoridades policiais as ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada imediatamente aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. Se a ocorrência já tiver acontecido, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Goiás ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.
Se houver comprovação da inércia ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com multa correspondente a 5,5 mil reais. A comunicação da violência deverá conter o maior número possível de informações, como identificação e contato dos tutores, qualificação do animal, espécie, raça ou características físicas que permitam sua identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, além de detalhamento sobre os indícios ou provas.
“Cabe ao Poder Legislativo atuar na defesa e proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Por isso, foi muito importante a criação desta lei, pois existe a necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando garantir proteção e segurança aos animais”, afirmou o deputado.
