Assembleia Legislativa
Projeto quer regular transição
Ideia é estabelecer regras para processo e trâmite entre administração que sai e a que entra
Janelas
‘Abertura irrestrita das contas públicas, transparência total dos supostos déficits fiscais, a peça orçamentária para o exercício posterior, a adequação ou não à Lei de Responsabilidade Fiscal
Rubens Marques
‘Levantamento do quadro de servidores efetivos, comissionados, gastos com pessoal, obras em andamento, serviços paralisados, despesas com empenho e não empenhadas, ativo, passivo, dívidas
Rubens Marques
Renato Dias
Da Editoria de Cidades
O deputado estadual Rubens Marques [PROS] apresentará projeto de lei para regulamentar o processo e o trâmite da transição logo após o término das eleições. Entre a administração que sairá e a eleita. Para o Governo do Estado de Goiás. Com a abertura irrestrita das contas públicas, transparência total dos supostos déficits fiscais, a peça orçamentária para o exercício posterior, a adequação ou não à Lei de Responsabilidade Fiscal, os porcentuais determinados pela Constituição Federal com áreas estratégicas como Saúde, Educação e o cumprimento ou não da data-base do funcionalismo e o piso nacional dos professores da rede estadual de ensino.
– A formatação de um Raio X, de uma radiografia completa, do Estado.
Planejamento estratégico
Uma nova gestão, para executar o seu planejamento estratégico para os seus quatro anos de gestão, necessita obter acesso irrestrito aos dados públicos, informa o parlamentar. É o princípio da Lei da Transparência, sublinha. Até para evitar armadilhas inconstitucionais, observa. Trata-se de uma medida republicana, não patrimonialista, de interesse do cidadão, do contribuinte, pontua. Um levantamento minucioso do quadro de servidores efetivos, dos comissionados, dos gastos com pessoal, obras em andamento, serviços paralisados, despesas com empenho e não empenhadas, ativo, passivo, dívidas com fornecedores e a União, frisa.
– Para estabelecer políticas públicas de tolerância zero com a ineficiência, a falta de excelência, contra a corrupção, o desvio de recursos do erário para bolsos privados.
