{"id":8934,"date":"2021-09-11T15:00:24","date_gmt":"2021-09-11T18:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/renatodias.online\/movimento\/?p=8934"},"modified":"2021-09-11T15:00:24","modified_gmt":"2021-09-11T18:00:24","slug":"sem-poder-absoluto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/renatodias.online\/movimento\/2021\/09\/11\/sem-poder-absoluto\/","title":{"rendered":"Sem poder absoluto"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Sem poder absoluto<\/strong><\/h1>\n
\"Congresso
Congresso Nacional<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n

Paulo Calmon<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Compete privativamente ao Senado processar e julgar os principais mandat\u00e1rios do Pa\u00eds. Dentre eles, o Presidente da Rep\u00fablica (art. 52, I, CR\/88). (N\u00e3o por outro motivo,\u00a0o PR encaminhou diretamente ao Senado pedido de impeachment de ministro do STF).<\/li>\n
  2. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma fase pr\u00e9-jurisdicional, administrativa,\u00a0de mera admissibilidade do pedido de impeachment presidencial,\u00a0 a cargo da C\u00e2mara de Deputados.<\/li>\n
  3. N\u00e3o existe poder absoluto em nosso sistema constitucional. Por isso, n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddica ou politicamente admiss\u00edvel que a arquitetura jur\u00eddico-constitucional fique ref\u00e9m do arb\u00edtrio de um \u00fanico agente p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

    4.No Direito moderno, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o \u201cnon liquet\u201d jurisdicional. Isto \u00e9, n\u00e3o cabe o \u201cn\u00e3o decidir\u201d ou o \u201cengavetamento sine die\u201d de pedidos por parte das autoridades p\u00fablicas destinat\u00e1rias.<\/p>\n

      \n
    1. A fase procedimental de admissibilidade, prelibat\u00f3ria, pr\u00e9-processual no sistema jurisdicional brasileiro \u00e9 super\u00e1vel, corrig\u00edvel ou supr\u00edvel pela autoridade julgadora superior (no caso,\u00a0o Senado), inclusive em hip\u00f3tese de omiss\u00e3o pela inst\u00e2ncia inferior.<\/li>\n
    2. O papel do Presidente da C\u00e2mara \u00e9 ainda mais incipiente e formal do que o da pr\u00f3pria C\u00e2mara: exerce uma an\u00e1lise preliminar dentro da fase de admissibilidade afeta \u00e0 Casa. \u00c9 a “pr\u00e9via da pr\u00e9via”.<\/li>\n
    3. O fator “tempo” para a pr\u00e1tica de um ato de admissibilidade pr\u00e9-jurisdicional jamais pode ser ilimitado a ponto de desnaturar ou comprometer o ato jurisdicional em si.<\/li>\n
    4. N\u00e3o cabe na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 o arb\u00edtrio absoluto de um agente p\u00fablico a ponto de inviabilizar prerrogativa privativa de outro \u00f3rg\u00e3o.\u00a0 N\u00e3o \u00e9 ditatorial o poder do Presidente da C\u00e2mara para avaliar se h\u00e1 ou n\u00e3o \u201cambiente pol\u00edtico\u201d a eventual processo de impeachment. Os requisitos a analisar s\u00e3o outros e est\u00e3o todos expresso na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ou seja,\u00a0a CR\/88 n\u00e3o comete ao presidente da C\u00e2mara o poder de soberanamente tomar para si a tarefa de aferir a \u201ctemperatura pol\u00edtica\u201d para admitir ou n\u00e3o algo, cujo m\u00e9rito n\u00e3o lhe compete dizer.<\/li>\n
    5. O tempo de ina\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de qualquer ato n\u00e3o pode suplantar o m\u00e9rito administrativo do pr\u00f3prio ato, tampouco o conte\u00fado material do ato em si. N\u00e3o \u00e9 o rabo que abana o c\u00e3o.<\/li>\n
    6. Ina\u00e7\u00e3o injustificada quanto \u00e0 admissibilidade do pedido pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados passa a ser da pr\u00f3pria C\u00e2mara, na medida que seu Regimento Interno traz mecanismos em que o corpo de deputados sempre tem como cobrar a\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a omissa.<\/li>\n
    7. Mesmo na fase processual propriamente dita \u2013 no Senado em sua jurisdi\u00e7\u00e3o privativa \u2013 h\u00e1 tamb\u00e9m uma fase preliminar (de rean\u00e1lise) de admissibilidade.\u00a0 Ali\u00e1s, repete a CR\/88 a receita b\u00e1sica e corriqueira no \u00e2mbito da hierarquia judicial (e seus estamentos t\u00edpicos da jurisdi\u00e7\u00e3o), em que o \u00f3rg\u00e3o superior sempre mant\u00e9m a prerrogativa de reavaliar a an\u00e1lise de admissibilidade ativa (ou por omiss\u00e3o) que adv\u00e9m do \u00f3rg\u00e3o inferior.<\/li>\n
    8. Enfim, a omiss\u00e3o da C\u00e2mara em sua tarefa meramente instrumental e procedimental (an\u00e1lise de requisitos do \u201cimpeachment\u201d), n\u00e3o pode submeter o julgador, ou seja, o Senado da Rep\u00fablica, tampouco comprometer seu exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 constitucionalmente privativa: processar e julgar o Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n
    9. Constatada a ina\u00e7\u00e3o por prazo injustificado por parte da C\u00e2mara, via presid\u00eancia da Casa, para que haja higidez no sistema constitucional, respeitados seus valores, princ\u00edpios e normas materiais, pode o requerente\/interessado postular ao Senado que o processo ali se desenvolva.<\/li>\n
    10. A lei do impeachment (Lei n 1079\/50) invoca subsidiariamente as regras do C\u00f3digo de Processo Penal, que,\u00a0por sua vez,\u00a0prev\u00ea o prazo de 30 dias para ultima\u00e7\u00e3o da fase pr\u00e9-jurisdicional.<\/li>\n
    11. Exaurido esse prazo (ou, no limite de interpreta\u00e7\u00e3o permissiva,\u00a0o prazo de 180 dias, que \u00e9 o previsto para todo o processo de impeachment) \u00e9 de se considerar superada a fase de admissibilidade na casa legislativa de base. A partir de ent\u00e3o, pode o autor do pedido de impeachment, devidamente certificada a falta de delibera\u00e7\u00e3o na casa “a quo”, encaminh\u00e1-lo\u00a0diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Senado,\u00a0para in\u00edcio do processo jurisdicional propriamente dito (cuja compet\u00eancia lhe \u00e9 privativa). O in\u00edcio se dar\u00e1 pela fase de preliba\u00e7\u00e3o (admissibilidade) j\u00e1 na Casa senatorial.<\/li>\n
    12. Esse receitu\u00e1rio extrai-se do imperativo de autointegra\u00e7\u00e3o do sistema constitucional,\u00a0 como forma de manter sua higidez e evitar a usurpa\u00e7\u00e3o, pelo presidente da C\u00e2mara, de uma tarefa que constitucionalmente \u00e9 privativa do Senado da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Paulo Calmon Nogueira da Gama<\/strong><\/p>\n

      Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional-PUC [Rio]<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Sem poder absoluto Paulo Calmon Compete privativamente ao Senado processar e julgar os principais mandat\u00e1rios do Pa\u00eds. Dentre eles, o Presidente da Rep\u00fablica (art. 52, I, CR\/88). (N\u00e3o por outro motivo,\u00a0o PR encaminhou diretamente ao Senado pedido de impeachment de ministro do STF). 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ministrado pelo m\u00e9dico psiquiatra e psicanalista Daniel Em\u00eddio de Souza. \u00c9 autor de 30 livros-reportagem, oito document\u00e1rios, ganhou 30 pr\u00eamios e \u00e9 torcedor apaixonado do maior do Centro-Oeste, o Vila Nova Futebol Clube. 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