{"id":13729,"date":"2022-08-15T15:43:29","date_gmt":"2022-08-15T18:43:29","guid":{"rendered":"https:\/\/renatodias.online\/movimento\/?p=13729"},"modified":"2022-08-15T17:34:38","modified_gmt":"2022-08-15T20:34:38","slug":"direitos-e-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/renatodias.online\/movimento\/2022\/08\/15\/direitos-e-obrigacoes\/","title":{"rendered":"Direitos e obriga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h1>\n

Francisco Celso Calmon<\/strong><\/p>\n

Nenhuma fam\u00edlia sem moradia, nenhum trabalhador sem emprego, nenhum brasileiro sem comida, s\u00e3o deveres constitucionais do Estado brasileiro, que devem ser realizados por todos os entes da Uni\u00e3o, especialmente pelo Poder Executivo, na intera\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica de apoio, no que couber, do Legislativo e Judici\u00e1rio.\u00a0 Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos (DUDH), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 23: toda pessoa tem direito ao trabalho, \u00e0 livre elei\u00e7\u00e3o de seu trabalho, a condi\u00e7\u00f5es equitativas e satisfat\u00f3rias de trabalho e a prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/p>\n

Os itens 1 e 3 desse artigo s\u00e3o assertivos do direito ao trabalho e da sobreviv\u00eancia com dignidade.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.\u00a0<\/em><\/li>\n
  2. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria que lhe assegure, assim como \u00e0 sua fam\u00edlia, uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana e a que se acrescentar\u00e3o, se necess\u00e1rio, outros meios de prote\u00e7\u00e3o social.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Portanto, s\u00e3o direitos do cidad\u00e3o e dever do Estado assegurar o trabalho e garantir uma renda complementar, quando necess\u00e1ria, para uma exist\u00eancia digna. E n\u00e3o se trata de qualquer trabalho!<\/strong><\/p>\n

    \u201cToda pessoa tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e a sua fam\u00edlia sa\u00fade e bem estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia fora de seu controle.\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, 1948, artigo XXV)<\/p>\n

    O pacto internacional de direitos econ\u00f4micos sociais e culturais da ONU, 1996, no seu artigo 6.1: \u201cOs Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomar\u00e3o medidas apropriadas para salvaguardar esse direito\u201d.<\/p>\n

    No artigo 6.2: os Estados que assinaram esse pacto t\u00eam que garantir a efetividade desse direito, conforme se l\u00ea: \u201cAs medidas que cada Estado Parte do presente Pacto tomar\u00e1 a fim de assegurar o pleno exerc\u00edcio desse direito dever\u00e3o incluir a orienta\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional, a elabora\u00e7\u00e3o de programas, normas e t\u00e9cnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condi\u00e7\u00f5es que salvaguardem aos indiv\u00edduos o gozo das liberdades pol\u00edticas e econ\u00f4micas fundamentais.\u201d<\/p>\n

    \u201cOs Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um n\u00edvel de vida adequado para si pr\u00f3prio e para sua fam\u00edlia, inclusive \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria cont\u00ednua de suas condi\u00e7\u00f5es de vida. Os Estados-partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para assegurar a consecu\u00e7\u00e3o desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a import\u00e2ncia essencial da coopera\u00e7\u00e3o internacional fundada no livre consentimento\u201d (artigo 11).<\/p>\n

    A nossa Carta Maior preconiza: liberdade de trabalho, o dever de trabalhar e o direito ao trabalho A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, batizada pelo Ulisses Guimar\u00e3es como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, tem como valor supremo a dignidade humana. O Artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o assenta os seguintes fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.<\/strong><\/h5>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

    S\u00e3o instrumentos de participa\u00e7\u00e3o direta: plebiscito, referendo e leis de iniciativa popular, muito pouco utilizados pelos sucessivos governos, o que \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o da precariedade da participa\u00e7\u00e3o popular na gest\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

    O artigo 6\u00ba reza: S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 90, de 2015)<\/a><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e1 direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser\u00e3o determinados em lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/em>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 114, de 2021)<\/a>.<\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 lei ordin\u00e1ria normatizando esta obriga\u00e7\u00e3o constitucional. Reparem que \u00e9 transfer\u00eancia de renda<\/strong>.<\/p>\n

    Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/strong><\/em><\/p>\n

    IV \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/strong><\/em><\/p>\n

    Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/strong><\/em><\/p>\n

    IX \u2013 promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico; (ADPF 672).<\/strong><\/em><\/p>\n

    Deste modo, renda m\u00ednima n\u00e3o excluiu e nem compensa o n\u00e3o cumprimento do direito ao trabalho. S\u00e3o complementares, quando necess\u00e1rio, e n\u00e3o pode ser abrigo para o Estado n\u00e3o promover, atrav\u00e9s de seus instrumentos, postos de trabalho suficientes para a popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa.<\/p>\n

    Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/em> (entre os quais reproduzo o VI e o VIII).<\/p>\n

    VI \u2013 defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/a><\/p>\n

    VIII \u2013 busca do pleno emprego;<\/strong><\/em><\/p>\n

    A busca do pleno emprego n\u00e3o pode ser predat\u00f3ria \u00e0 natureza!<\/strong><\/h2>\n

    E no artigo 193: Reafirma que a ordem social tem como alicerce a supremacia do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a social. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico define o papel do Estado como planejador e garantidor da participa\u00e7\u00e3o do povo como sujeito do planejamento e controle.<\/p>\n

    Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/strong><\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de planejamento das pol\u00edticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de formula\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de controle e de avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas.<\/strong><\/em>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 108, de 2020)<\/a>.\u00a0 Cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o que o governo Lula deve fazer e ningu\u00e9m poder\u00e1 ir contra, sob pena de estar em disson\u00e2ncia constitucional.<\/p>\n

    Por maior que seja a crise econ\u00f4mica internacional e nacional, dinheiro existe, a quest\u00e3o \u00e9 ter coragem para priorizar as pol\u00edticas sociais e secundarizar o ganho dos bancos, que at\u00e9 dormindo, sem favorecer o cr\u00e9dito, ganha do governo e dos correntistas. Dinheiro n\u00e3o existe para dormir, e, sim, para injetar na economia real, para investimento e consumo, combust\u00edveis para o crescimento.\u00a0 A concentra\u00e7\u00e3o descomunal de riqueza \u00e9 incompat\u00edvel com a pobreza do povo brasileiro. Se n\u00e3o ousar tocar nesse vespeiro, o Brasil continuar\u00e1 a ser uma das na\u00e7\u00f5es socialmente mais injustas do planeta.<\/p>\n

    A pol\u00edtica cambial e monet\u00e1ria deve estar a servi\u00e7o do desenvolvimento do pa\u00eds em vez de fazer o jogo da ciranda financeira. Os erros cometidos na economia, dirigida pelos representantes da banca, tanto no governo Lula quanto no da Dilma, n\u00e3o cabem mais repetir. \u00c0 frente da economia (minist\u00e9rios e Banco Central) tem que estar quadros que entendam de economia pol\u00edtica, portadores de hist\u00f3ricos comprovadamente independentes do mercado, dotados de coragem para n\u00e3o temer o jogo sujo da banca nacional e internacional. N\u00e3o cabem mais Levis, Meireles e Paloccis!<\/p>\n

    Francisco Celso Calmon, coordenador do canal pororoca e ex-coordenador nacional da Rede Brasil \u2013 Mem\u00f3ria, Verdade e Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

    O texto n\u00e3o representa necessariamente a opini\u00e3o do Portal de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Direitos e obriga\u00e7\u00f5es Francisco Celso Calmon Nenhuma fam\u00edlia sem moradia, nenhum trabalhador sem emprego, nenhum brasileiro sem comida, s\u00e3o deveres constitucionais do Estado brasileiro, que devem ser realizados por todos os entes da Uni\u00e3o, especialmente pelo Poder Executivo, na intera\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica de apoio, no que couber, do Legislativo e Judici\u00e1rio.\u00a0 Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos 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do Curso de Psican\u00e1lise do Centro de Estudos Psicanal\u00edticos do Estado de Goi\u00e1s, ministrado pelo m\u00e9dico psiquiatra e psicanalista Daniel Em\u00eddio de Souza. \u00c9 autor de 30 livros-reportagem, oito document\u00e1rios, ganhou 30 pr\u00eamios e \u00e9 torcedor apaixonado do maior do Centro-Oeste, o Vila Nova Futebol Clube. Casado com Meirilane Dias, \u00e9 pai de Juliana Dias, jornalista; Daniel Dias, economista; e Maria Rosa Dias, estudante antifascista, socialista e trotskista.\u00a0Com tr\u00eas pets: Porquinho [Bull Dog Franc\u00eas], Dalila [Basset Hound] e Geleia [Basset Hound]. 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ministrado pelo m\u00e9dico psiquiatra e psicanalista Daniel Em\u00eddio de Souza. \u00c9 autor de 30 livros-reportagem, oito document\u00e1rios, ganhou 30 pr\u00eamios e \u00e9 torcedor apaixonado do maior do Centro-Oeste, o Vila Nova Futebol Clube. 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