Ação contra veto do Paço

Projeto de lei de Romário Policarpo 

Renato Dias 

Documento assinado pelo Defensor Público Geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, e já protocolado no Tribunal de Justiça Estadual [TJ-GO]propõe que o Poder Judiciário recuse o recurso da Prefeitura de Goiânia contra o projeto de lei de autoria de Romário Policarpo. Mensagem aprovada em plenário da Câmara Municipal da capital que estabelece uma reserva, uma cota, de 5% de vagas em obras públicas de infraestrutura a moradores em situação de rua.

Moradores em situação de rua na Capital

A demanda envolve o interesse de inclusão de um setor da população em um quadro de vulnerabilidade social, para a sua reinserção cidadã nos mercados de trabalho formal e de consumo, indispensáveis ao exercício da vida com dignidade, justifica a Defensoria Pública do Estado. Em tempo: na sociedade na primeira metade do século 21. Presidente do Legislativo, Romário Policarpo acredita que o veto do Paço será derrubado. A lei tem amparo na Constituição Federal, explica

Lei tem amparo na Carta Magna de 1988